Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesFCC 2024
CETESB
Questão de Direito Administrativo
A edição de um ato administrativo deve observar uma série de requisitos para sua validade e regularidade. Nesse sentido, quando um ato administrativo é editado em desacordo com os pressupostos de fato ou estes inexistem, o ato é considerado viciado. Esse vício com relação aos pressupostos de fato refere-se ao elemento ou requisito
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.