Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCC 2019

Pref Recife

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 150, estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.