Question

Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Answer

B) Os atos administrativos, tendo em vista o poder de polícia da Administração Pública, independem de motivação.

Answer

C) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Answer

D) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer

E) São legitimados para interpor recurso administrativo apenas os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

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