Questão de Direito Constitucional

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. Marcos, deputado distrital recém-eleito, venceu as eleições para presidente da CLDF em fevereiro de 2007. Em sua primeira sessão, recebeu solicitação de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) fossem instaladas a partir daquela data a requerimento de qualquer parlamentar para apurar qualquer tipo de ilegalidade no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, e os resultados das CPIs instaladas em sua gestão fossem encaminhados ao Ministério Público. Nessa situação, a solicitação feita ao presidente da CLDF foi equivocada, haja vista que as CPIs só podem ser criadas mediante requerimento de partidos políticos.