O Supremo Tribunal Federal decidiu em j… (PONTUA 2011)

Direito EleitoralInelegibilidades – LC 64/1990 e Lei da Ficha LimpaPONTUA 2011

TRE SC

ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA) - PROVA AZUL - PAZ4 Página 7 de 22

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:

AA sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.BQue a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.CQue a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.DQue as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.

Lei seca citada

CF/88, art. 16: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.