Direito ConstitucionalCompetências comunsFAFIPA 2024
Pref SJ do Triunfo
Questão de Direito Constitucional
A respeito da forma com que a Constituição Federal de 1988 organiza o Estado, considere as assertivas a seguir. I.Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. II.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público. III.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. IV.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.