NÃO corresponde a uma súmula do Superio… (FCC 2007)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalProcesso penal militarFCC 2007

TJ AL

NÃO corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte afirmação:

APronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.BA exigência de prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional de inocência.CIntimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.DA interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.ECompete ao foro do local da recusa processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos.

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