Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalEstelionato e outras fraudesCebraspe 2021
SERIS AL
Questão de Direito Penal
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue os itens subsequentes. Considere que um cidadão, maior de setenta anos de idade, tenha sido vítima de crime de estelionato. Nessa situação, o delito, de regra, é de ação pública incondicionada, podendo a autoridade policial proceder à instauração do inquérito policial, independentemente da manifestação da vítima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.