Direito Processual PenalProcesso penal militarACAFE 2009
PM SC
Questão de Direito Processual Penal
Conforme o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir. l Como no processo penal militar a ação penal é pública incondicionada, não cabe assistência do ofendido ou de seu representante legal. ll A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O juiz deverá manifestar-se sobre a denúncia dentro do prazo de quinze dias. lll A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e por sorteio; e de modo especial, pela sede do lugar de serviço. lV A competência firmar-se-á por sorteio sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões):
Mais questões de Processo penal militar
- MS Concursos 2026Em relação ao inquérito policial militar, qual é a alternativa correta?
- Marinha 2026Conforme o Direito Processual Penal Militar, durante o inquérito ou processo, antes da sentença irrecorrível, o juiz pode aplicar medidas de segurança à pessoa que:
- Marinha 2026Segundo o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), na relação processual, o processo penal militar inicia-se com:
- Vunesp 2026Sobre o tema “Nulidades no processo penal militar”, assinale a alternativa correta.
- Fundatec 2026O inquérito policial militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público: I. Quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por do…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

