Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Fundatec 2023
Água de Ivoti
Questão de Direito Administrativo
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico: I. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio fundamental da particularidade de acesso ao usuário. PORQUE II. Apenas os usuários que comprovem efetiva residência no município, através do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), poderão ter acesso ao saneamento básico. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.