Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaQuadrix 2025
CREF
Questão de Direito Administrativo
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes. Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o Poder Público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.