Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2004
Pref Aracaju
Questão de Direito Penal
Considerando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir. Em obediência ao princípio da reserva legal, um indivíduo somente poderá ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei considerando tal fato como crime.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.