Questões de Direito Processual Penal · ACADEPOL RJ
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995ACADEPOL RJ 2002
PC RJ
Questão de Direito Processual Penal
No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil entre ofendido (direto ou de modo secundário) e autor do fato, homologado pelo juiz, em crime de ação pública incondicionada implicará:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.