Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Cacique Doble
Questão de Direito Constitucional
A primeira fase do processo legislativo é a fase de iniciativa, instauradora de um procedimento que deverá culminar, desde que preenchido todos os requisitos e seguidos todos os trâmites, com a formação da espécie normativa. A Constituição Federal atribui competência para a iniciativa das leis complementares e ordinárias. NÃO se encontra nesse rol:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.