De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e sua… (UNESC 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · UNESC

AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiroUNESC 2023

Pref Criciúma

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

AAs cotas de receitas que uma entidade privada deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.BO código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.CA Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.DÉ vedada autorização ao Executivo acerca da Lei de Orçamento.EO produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente não se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.