Question

A lei de licitações (Lei nº 8.666/1993) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme referida lei, é correto dizer que:

Accepted Answer

A) Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

B) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, mas não há que se observar a impessoalidade, haja vista o poder discricionária da administração publica.

Answer

C) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços serão obrigatoriamente precedidas da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, que serão realizadas apenas ao final da obra ou da prestação, sendo vedada a verificação por etapas.

Answer

D) É possível, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, desde que haja motivação do agente público e autorização formal do Tribunal de Contas respectivo.

Answer

E) A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, sem necessidade fundamentação, entretanto, a anulação por este motivo sempre gerará obrigação de indenizar.

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