Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2026
SEMEC PORTO VELHO/RO
Questão de Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar n.º 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, é vedada a divulgação para qualquer fim, pela administração tributária ou por quaisquer de seus servidores, de informações obtidas em razão de ofício, sobre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.