Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FCC 2009
DPE PA
Questão de Direito Processual Penal
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A Lei n 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.