Question

A Carta Magna protege os direitos da propriedade, considerando-o um direito fundamental. Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) A propriedade particular não poderá, em nenhuma hipótese, ser usada pelo Poder Público, uma vez que, assegurado ao proprietário o direito de privacidade.

Answer

A) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Answer

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Answer

D) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Answer

E) A propriedade atenderá a sua função social.

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