O Ministro do Trabalho e Emprego, no ex… (FGV 2017)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalVedação ao nepotismoFGV 2017

TRT

O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular. Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:

Aação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade;Bmandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública;Cmandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo;Dação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade;Ereclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.