Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoFCC 2008
TCE AM
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.