Question

2) A Câmara Legislativa de Manaus/AM aprovou uma Lei Complementar que cria a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e Logradouros Públicos. Por força dessa lei, se um feirante montar um box em logradouro público, ele terá que pagar a taxa e a concessionária de energia elétrica deverá pagar a taxa por cada poste de energia elétrica que houvesse nas áreas, vias e logradouros públicos. Com relação ao tema é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

B) A taxa é constitucional em relação a fiscalização dos feirantes.

Answer

A) Se a lei tiver sido proposta pelo Prefeito de Manaus, a norma não padece de inconstitucionalidade, seja ela formal ou material.

Answer

C) A taxa é constitucional em relação a fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

Answer

D) Essa norma viola a competência privativa da União para legislar sobre energia.

Answer

E) A referida taxa é constitucional.

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