Question

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

Accepted Answer

E) fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas, tendo a discussão e votação desses projetos de lei início na Câmara dos Deputados, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de referidos projetos.

Answer

A) disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, promoções e remuneração, tendo a discussão e votação desses projetos de lei início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de referidos projetos.

Answer

B) fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas, tendo a discussão e votação desses projetos de lei início no Senado Federal, vedada a solicitação de urgência para apreciação de referidos projetos pelo Presidente da República.

Answer

C) disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública, tendo a discussão e votação desses projetos de lei início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência na apreciação apenas de medidas provisórias e não de projetos de lei de sua iniciativa.

Answer

D) disponham sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica, devendo o Presidente da República submeter seu projeto de lei, de imediato, ao Congresso Nacional, vedada a solicitação, pelo Presidente da República, de urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

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