Questões de Legislação Penal Especial · GUALIMP
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaGUALIMP 2020
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Questão de Legislação Penal Especial
Em consonância com o disposto pela Lei nº 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que, para efeitos da referida Lei, será considerado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.