Question

Ressalvados os casos previstos na CRFB/1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Nesse sentido, afirmase que:

Accepted Answer

E) constituem monopólio da União, entre outros, a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, podendo contratar com empresas estatais ou privadas a realização da referida atividade

Answer

A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista somente poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado

Answer

B) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, restringirá os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros

Answer

C) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado

Answer

D) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, indiretamente e sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos

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