Question

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção No que concerne à garantia da liberdade de pensamento e correta. expressão, assinale a opção correta de acordo com o direito

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B) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ter por objeto ato normativo já revogado. funcionamento de empresas noticiosas televisivas e de

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A) Quando o STF julga improcedente o pedido deduzido em sede de internacional. ação declaratória de constitucionalidade, tal circunstância não impede o posterior ajuizamento, por um dos legitimados ativos, de A De acordo com a Convenção Europeia sobre Direitos ADI com o mesmo objeto. Humanos, o regime de autorização prévia para

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C) Com fundamento na denominada inconstitucionalidade por radiodifusão é incompatível com o direito à liberdade de arrastamento, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de expressão. norma que não tenha sido objeto do pedido na ADI, sendo a inconstitucionalidade declarada não em decorrência da B A Convenção sobre o Direito das Crianças admite restrição incompatibilidade direta da norma com a CF, mas da à liberdade de expressão para a garantia do respeito à inconstitucionalidade de outra norma com a qual aquela guarde reputação dos indivíduos. relação de dependência. C A Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais

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D) Segundo entendimento do STF, não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resoluções do Conselho Nacional de restrita quanto à definição da liberdade de opinião que as Justiça (CNJ), órgão que não dispõe de poder para editar ato convenções americana e europeia sobre direitos humanos, normativo primário. visto que leva em consideração, apenas, o direito à opinião,

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E) A entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para propor ADI, sendo necessário, segundo o STF, que a referida não abordando, como fazem as referidas convenções, o entidade esteja situada em, pelo menos, três estados da Federação. direito de formar a opinião.

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