Nos termos do Art. 37, I, da Lei nº 9.6… (IGEDUC 2025)

Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998IGEDUC 2025

Pref Japaratinga

Nos termos do Art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998, o abate de animal NÃO configura crime quando:

Afor realizado com autorização científica, para coleta de dados acadêmicos. 3Bfor praticado por caçador licenciado, em área de preservação permanente.Cocorrer em estado de necessidade, com o fim de saciar a fome do agente ou de sua família.Docorrer durante práticas culturais tradicionais, mesmo sem necessidade alimentar.

Lei seca citada

Lei 9.605/98, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.