Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalVunesp 2022
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Questão de Direito Constitucional
A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF no 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos seus expressos fundamentos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.