Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)FGV 2025
MPE RJ
Questão de Legislação Penal Especial
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia pela prática de crime ambiental em face de Matheus e da sociedade empresária Alfa, em litisconsórcio passivo. Nesse contexto, o advogado da entidade privada informou aos dirigentes desta que, em caso de condenação, a pessoa jurídica pode estar sujeita à aplicação, cumulativa ou alternativa, das penas de multa, prestação de serviços à comunidade e restritivas de direitos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie se são penas restritivas de direito que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas: I. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. III. Suspensão parcial ou total de atividades. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



