Question

Execução: Fundatec

01 – AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS

1039_CE_01_NS_DM

19/01/2026 18:51:11

Conforme o art. 21 do Código Tributário Municipal, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Answer

A) A concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Answer

B) A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Answer

C) A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário.

Answer

D) Fora dos casos previstos no Código Tributário Municipal, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

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