Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaFundep 2023

DPE MG

Questão de Direito Administrativo

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À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e previstas na Lei Complementar nº 065/2003, não se inclui:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.