Questão de Direito Constitucional

e aos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes. Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado ao CRT‑SP a elaboração de um relatório comparativo sobre as irregularidades identificadas nas fiscalizações realizadas nos últimos cinco anos, acompanhado de conclusões sobre sua evolução. No entanto, embora os dados utilizados para essa análise estivessem disponíveis, o relatório solicitado não existia. Nesse caso, é correto afirmar que o CRT‑SP deverá elaborar o estudo para atender ao pedido.