Direito AdministrativoAutarquiasInstituto ANIMA 2016
CRB
Questão de Direito Administrativo
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas. Analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias. I. As despesas relativas a compras, serviços e obras são desobrigadas das normas de licitação. II. Os atos de seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, portanto, sujeitos a mandado de segurança e ação popular. III. A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto. IV. Seus bens e rendas constituem patrimônio próprio (privado). Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

