Question

A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo, em seu art. 27, a aplicação subsidiária das Leis nº 5.869/73 (CPC/73), Lei nº 9.099/1995 (Lei do Juizado Especial Cível) e Lei nº 10.259/2001 (Lei do Juizado Especial Federal). Segundo o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, são capazes para postular perante o Juizado Especial Fazendário “como autores, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. Diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que os incapazes:

Accepted Answer

E) são legitimados a postular perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que a Lei nº 12.153/2009 ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas, faz alusão às pessoas físicas sem ressalvar qualquer restrição quanto aos incapazes - 10 -

Answer

A) não são legitimados a postular perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em virtude da expressa vedação da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei nº 12.153/2009

Answer

B) não são legitimados a postular perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública e perante os Juizados Especiais Federais, em virtude da expressa vedação da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei nº 12.153/2009 e à Lei nº 10.259/2001

Answer

C) são legitimados a postular perante os Juizados Especiais Cíveis, Juizado Especial Federal e Juizado Especial Fazendário, inexistindo vedação na Lei nº 9.099/95, Lei nº 10.259/2001 ou na Lei nº 12.153/2009

Answer

D) não são legitimados a postular perante os Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais, em virtude da expressa vedação da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei nº 12.153/2009 e Lei nº 10.259/2001

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