É correto afirmar que a chamada desapro… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoDesapropriaçãoVunesp 2018

TJ SP

É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta

Adifere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.Bdecorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.Cdecorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.Dnão dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.

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