Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoAMAUC 2026
Pref Piratuba
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Piratuba (SC) estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores públicos municipais nomeados em virtude de concurso público. Essas normas disciplinam as hipóteses de aquisição da estabilidade, perda do cargo, reintegração e disponibilidade, buscando garantir tanto a proteção ao servidor quanto a observância dos princípios da Administração Pública. Com base no Art. 25 da Lei Orgânica do Município de Piratuba, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). (__)O servidor nomeado em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. (__)O servidor público municipal estável poderá perder o cargo por decisão administrativa, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa. (__)Invalidada judicialmente a demissão de um servidor estável, ele será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado. (__)Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será automaticamente exonerado do serviço público. A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


