Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCOTEC FADENOR 2023
Pref Mirabela
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, no seu artigo 4.º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à criança e ao adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Desse modo, analise as afirmativas a seguir sobre o que compreende a garantia de prioridade contida no ECA. I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Estão CORRETAS as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

