Questões de AFO e Direito Financeiro · FAU UNICENTRO
AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)FAU UNICENTRO 2023
Pref Laranjeiras Sul
Questão de AFO e Direito Financeiro
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A Constituição Federal define que o Ente deverá aprovar uma lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A lei mencionada recebe o nome de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.