A construção de um prédio e sua destina… (FCC 2018)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoFCC 2018

CL DF

CALDF-Conhecimentos Gerais1 9

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago

Aconfigura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.Bpassa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.Cpassa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado.Dconfigura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.Edetermina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.