Os direitos políticos são instrumentos… (FEMPERJ 2012)

Questões de Direito Constitucional · FEMPERJ

Direito ConstitucionalPerda e suspensão dos direitos políticosFEMPERJ 2012

TCE RJ

Os direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer na seguinte hipótese:

Acancelamento da naturalização por decisão administrativodiplomática, na forma da lei;Bincapacidade civil relativa, na forma da lei;Ccondenação criminal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, na forma da lei;Drecusa de exercer o direito-dever do voto, por três eleições consecutivas ou cinco alternadas, na forma da lei;Econdenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.