Questões de Legislação Penal Especial · IBAM
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIBAM 2023
Pref Boituva
Questão de Legislação Penal Especial
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, a referida lei prevê que o juiz poderá determinar, liminarmente, a seguinte medida, entre outras:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.