Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007FCC 2024
Pref J Guararapes
Questão de Direito Administrativo
Sobre a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, o Município que compartilha efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.