Questões de Direito Previdenciário · NEC UFMA
Direito PrevidenciárioConceito, evolução histórica e modelos de seguridade socialNEC UFMA 2019
UFMA
Questão de Direito Previdenciário
No Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), no seu Art. 1º, consta a definição de que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à:
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