Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosOBJETIVA CONCURSOS 2022
SAMAE Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
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Conforme a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, cujas exceções estão previstas na norma municipal à luz da Constituição Federal. (_) Constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida de cargos públicos, e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos. (_) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.