Question

No setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Rafael, agente legislativo responsável pelo acompanhamento funcional dos servidores, foi incumbido de orientar novos servidores recém-nomeados acerca das regras de ingresso, estabilidade e exercício no âmbito do Poder Legislativo municipal. Durante uma reunião de integração, surgiram questionamentos distintos: um servidor aprovado em concurso público desejava saber sobre o prazo de validade do certame; outro, recém-nomeado para cargo comissionado, questionava a necessidade de concurso para sua investidura; e um terceiro servidor efetivo demonstrava dúvida quanto à possibilidade de ser designado para atuar em setor diverso daquele inicialmente previsto. Diante dessas dúvidas, Rafael decidiu esclarecer as questões com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2026, especialmente no que se refere ao ingresso, estabilidade e lotação dos servidores. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) O prazo de validade do concurso público pode alcançar até dois anos, sendo admitida uma única prorrogação por período equivalente, conforme previsão legal aplicável.

Answer

A) A investidura em cargos comissionados depende de processo seletivo simplificado, ainda que a nomeação seja formalizada por ato da autoridade competente.

Answer

B) A designação de servidores para diferentes setores depende de concordância prévia do servidor, ainda que existam necessidades administrativas justificadas.

Answer

C) A aquisição de estabilidade ocorre com o decurso do tempo de exercício, independentemente da observância de critérios constitucionais e avaliação funcional.

Answer

E) O ingresso em cargo efetivo ocorre por ato de nomeação do chefe do Poder Legislativo, sendo o concurso público uma etapa facultativa conforme a natureza das atribuições.

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