Questões de Direito Penal · ESMAL
Direito PenalLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006ESMAL 2025
MPE PI
Questão de Direito Penal
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.