Questão de Direito Constitucional

No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe o as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5 , LXXIV. Com base nesse precedente, conclui-se que