Questão de Direito Constitucional

Em inspeção realizada em uma unidade prisional do estado do Rio Grande do Norte, o Ministério Público verificou que o juízo das execuções penais vinha promovendo a publicidade de informações relativas às pessoas privadas de liberdade, incluindo o nome do condenado, a pena aplicada e a data de início do cumprimento da sanção, em observância ao dever de transparência previsto na Constituição Estadual. Ao analisar a regularidade da prática, constatou-se divergência quanto ao intervalo de tempo em que essa relação deveria ser divulgada. À luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a divulgação dessa relação deve ocorrer