Question

Sobre os fundamentos da regulação dos serviços públicos, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a “teoria da captura”.

Accepted Answer

D) Busca-se impedir uma vinculação promíscua entre a agência reguladora, de um lado, e o governo instituidor ou os entes regulados, de outro, com flagrante comprometimento da independência da pessoa controladora. O Judiciário já evidenciou a suspeição de que alguns agentes públicos poderiam ocasionar, uma vez transitando entre esses dois lados.

Answer

A) A ideia de culpa do ente regulado é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular.

Answer

B) A Agência Reguladora pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 4 GERAL

Answer

C) Trata-se da subordinação do agente regulador à lei. Busca-se capturar o Estado de Direito, ou seja, o Estado deve respeitar as leis que edita.

Answer

E) Busca-se conferir direitos aos usuários dos diversos serviços prestados pela Administração ou por seus delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores.

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