Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regulamentou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Tendo em vista a regulamentação prevista no referido diploma legal, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. 1. Direito do administrado. ( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e 2. Dever do administrado. colaborar para o esclarecimento dos fatos. 3. Dados que devem constar no ( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; requerimento inicial do interessado, identificação do interessado ou de quem o represente; quando realizado de forma escrita. domicílio do requerente ou local para recebimento de 4. Critério a ser observado nos processos comunicações; formulação do pedido, com exposição de administrativos. fatos e seus fundamentos; data e assinatura do requerente 5. Conteúdo da intimação do interessado ou de seu representante. para ciência da decisão ou efetivação ( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de de diligências. alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situação de litígio. ( ) Identificação do nome do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. ( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.